A Câmara dos Deputados aprovou durante a madrugada desta sexta-feira, 22, o projeto de lei que estabelece as diretrizes para a tributação das apostas esportivas, incluindo a taxação dos jogos e apostas online, equiparando-os a cassinos virtuais. O relator na Câmara, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), reintroduziu a proposta que havia sido retirada pelos senadores.
Com 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção, o projeto segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A bancada evangélica, em uma tentativa malsucedida, buscou excluir do projeto a tributação dos cassinos virtuais, justificando sua oposição com argumentos morais e ideológicos. Os religiosos se mostraram “totalmente contrários” à regulamentação dos jogos online.
A frente parlamentar, alinhada com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), buscou adiar a análise do texto para o próximo ano, porém, Lira argumentou a favor da retomada da taxação dos cassinos virtuais. Ele destacou que apenas 20% da arrecadação do mercado de jogos provém das apostas esportivas, enquanto 80% derivam dos jogos e apostas virtuais, como os cassinos, alertando para a necessidade de regulamentar um mercado consolidado que atualmente não contribui com impostos e gera empregos ilegais.
Um destaque foi acatado pelos deputados em acordo com o relator, permitindo que a Caixa Econômica Federal opere apostas de quota fixa conforme autorização do Ministério da Fazenda, proporcionando aos apostadores uma taxa de retorno fixa no momento da aposta.
O texto aprovado estabelece uma taxa de 12% sobre a receita bruta das empresas do setor, subtraindo os prêmios pagos aos apostadores (GGR). Inicialmente proposta em 18% pela Câmara, a alíquota foi ajustada para 15% sobre os ganhos superiores a R$ 2.112. Os deputados também rejeitaram a proposta do Senado de equiparar a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas de “fantasy sports” às demais apostas online, mantendo a taxa de 9% sobre o lucro líquido.
O relator, Adolfo Viana, aceitou a sugestão de ampliar a outorga concedida às empresas para exploração do setor de apostas, estendendo o prazo de três para até cinco anos. O valor da outorga ficou limitado a R$ 30 milhões, considerando o uso de três marcas comerciais.
O projeto, parte das medidas arrecadatórias propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para atingir a meta de déficit zero em 2024, inicialmente previa uma arrecadação em torno de R$ 700 milhões, mas a inclusão dos cassinos virtuais pode elevar esse valor para estimativas que alcançam os R$ 12 bilhões em um mercado totalmente regulamentado.