O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, mediante vetos, a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as apostas esportivas e os cassinos virtuais, conduzidas por entidades popularmente identificadas como “bets”. A medida foi oficializada atrav\u00e9s de edi\u00e7\u00e3o suplementar do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no \u00faltimo s\u00e1bado, 30.<\/p>\n\n\n\n
Dentre os vetos realizados por Lula, destacam-se disposi\u00e7\u00f5es que implicariam na diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria proveniente das apostas. O Chefe de Estado rejeitou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para o apostador cujo ganho anual se situe abaixo da primeira faixa da tabela do IR, atualmente fixada em R$ 2.112. Desta forma, a al\u00edquota de 15%, estabelecida para os ganhos provenientes de apostas esportivas, incidir\u00e1 sobre qualquer montante auferido pelo apostador. Ademais, o presidente vetou uma cl\u00e1usula que considerava as perdas do apostador na apura\u00e7\u00e3o do montante sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a mensagem de veto, a manuten\u00e7\u00e3o do texto aprovado pelo Congresso “acarretaria uma tributa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda discrepante daquela observada em outras modalidades lot\u00e9ricas, havendo, assim, uma distin\u00e7\u00e3o na conduta tribut\u00e1ria sem uma justificativa motivadora para tal”.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-sancionada \u00e9 parte integrante das iniciativas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no sentido de ampliar as receitas do Estado. A medida estipula diretrizes gerais para o funcionamento das “bets”. As entidades interessadas em fornecer tais servi\u00e7os estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de uma outorga, expedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, no valor m\u00e1ximo de R$ 30 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, incidir\u00e1 uma al\u00edquota de 12% sobre a receita das empresas, descontados os pr\u00eamios distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Outrossim, o texto normativo estabelece a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados. Pr\u00eamios n\u00e3o resgatados, por exemplo, ser\u00e3o alocados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, chega ao fim a pol\u00eamica das apostas online, e a pirotecnia midi\u00e1tica-policial que andou prendendo e constrangendo dezenas de influencers e outros divulgadores de jogos online, pois j\u00e1 \u00e9 pacificado no sistema legal brasileiro que os efeitos de uma mudan\u00e7a na lei, ou mesmo de uma nova lei, s\u00f3 retroagem se for a favor das pessoas e nunca contr\u00e1rios. Ou seja, legalmente, hoje e com efeitos no passado, os divulgadores dos jogos n\u00e3o fizeram nada de errado. E a lei est\u00e1 a\u00ed, aprovada pelo parlamento, sancionada pelo presidente da rep\u00fablica e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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